Órgão Público: verbas rescisórias, adicional de insalubridade com reflexos, FGTS

CONTRATO:

1) Assistido pelo aluno a mais de 35% das aulas e antes do período de 7 dias requerer a desistência do Curso, haverá a devolução de valores na proporção que o aluno assistiu às aulas, pois a degustação é de até 35% das aulas, após esse percentual de aulas assistidas, será considerado como satisfatório o Curso pelo aluno.

2) O Curso deverá ser assistido na sequência durante o período de 7 dias iniciais. Caso o aluno assista alguma aula de forma antecipada no período de 7 dias e depois requerer desistência do Curso com devolução de valores, haverá ressarcimento na proporção das aulas assistidas, pois ciente de que deverá assistir às aulas na sequência. Após o período de 7 dias, poderá assistir às aulas de modo não sequencial, conforme contrato ora firmado.

3) Adquirido o Curso pelo aluno e este tenha assistido ou não todas as aulas antes do período de 7 dias e tenha emitido o certificado pela Escola, entender-se-á que o Curso foi satisfatório na visão do aluno, não havendo devolução de valores em caso de desistência.

4) Caso o aluno mesmo depois de ter assistido às aulas e emitido o Certificado antes dos 7 dias, requerer a desistência do Curso, não haverá devolução de valores, haverá invalidação do Certificado e acionado os órgãos competentes para aviso do ocorrido. 

5) As aulas, mesmo que clicadas, considerar-se-ão assistidas.

6) No caso de aquisição de materiais via download, este não está sujeito a devolução de valores, pois de consumo imediato em razão do download feito. 

6) Eleito o foro de Ribeirão Preto/SP com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que possa ser para a solução dos conflitos que por ventura possam surgir.

Procalctrabalhista